Cartao de Cidadao or Citizen Card will replace all the existing cards (Health Insurance, Voter’s Id & Social Security). This card will bring the Portuguese Nationals into the digital world. The card acts on the principles of the smart card which will carry all the information of an individual in the digital format. Moreover the card will replace the already existing BI.

The card will contain the holders address and two digital certificates that will permit the holders secure authentication.

What is the Citizen’s Card and what is it for? 
The Citizen’s Card is a physical and digital document, easy to use, that allows the citizens identification through various channels of communication, within the Public Administration and private entities.

Besides the identification, the card enables the accomplishment of electronic services, in the physical presence of an entity, on the Internet or by telephone. In those interactions the security level and the legal valour are the same of the traditional means.

The Citizen’s Card presents itself as a true citizenship certificate, having a double form of a physical document, that identifies the citizen visually and physically (like the Identity Card), and of a digital document, that will allow its holder to electronically authenticate the transactions in which he/she takes part (through a personal PIN).

Technologically, Citizen’s Card respects the international standards, especially the ones of the European Union. The card has the form of a smartcard, has an incorporated microchip with information storage and processing cryptographic capacities, which assure the security standards in the protection of the confidentiality and integrity of the personal information of the card, in the respect of the national legislation and of the corresponding European norms.

Where you can ask for the Citizen Card or Cartao de Cidadao?
The Citizen Card can be asked at
* At the services responsible for Civil Identification
* At the register offices designated by or of the Director General of Registeries.
* At the citizen shop or Consulates Abroad

What are the cost of the Citizen Card?
Standard Card – Euro 12.00
Urgent – Euro 20.00 (At the moment urgent requests are not processed)
BI is issued for urgent cases.

Source

 Portuguese Nationality for Goans is a birth right and we all should make every use of it. The famous case of Fr. Chico Monteiro of Candolim will explain to you why the Goans who were born before 20th December 1961 were forced to take India citizenship. All the residents of Goa, Daman & Diu before 20th December 1961 were Portuguese Nationals, on or after 20th December 1961 the resident of Goa were given an option to leave Goa and return to Portugal or remain in Goa as Indian Citizen. During this time many Goans left for Portugal and those who remained were granted Indian Citizenship.To re – obtain these lost citizenship or Nationality as they say it in Portugal we (Goa, Daman & Diu) have to prove ourself that we were original Portuguese Nationals or decendents of Portuguese Nationals.

Please visit here to get more information about the documents required to file for re – registration of the birth. Please make sure the spellings of all the names on your certificates are same and they should all be in sync with each other. If some of the names have different spellings for are not sync with each other please make the changes before hand to reduce the delays and hassels in the later part of the process. I have known cases where in just a single alphabet was created long delays and unwanted hassels. To get the correct spellings and sync please consult the local offices for the procedures. 

What is Mutation of property in Goa?
In simple language mutation mean adding or deleting of names in existing FORM I & XIV in Goa. FORM I & XIV is a document which details the survey number, sub – division number, type of land (Cultivable or Uncultivable), area of the survey number, tenants if any, co – owners and the owners and right holders.

Why Mutation in Goa?
Since you have purchased the land your name has to be included in the existing FORM I & XIV.

When should be apply for Mutaion in Goa?
Genrally after you have received the original sale deed copy from the sub – register you can apply for mutation.

How and where do we apply for Mutaion?
Mutation are done by the Talathi of Mutaion at the Mamaladar’s office. The submit the application of mutation you will have to make a file which should contain
1. Application explaing the ownership of the land/property.
2. Attested sale deed copy
3.Exisiting and fresh FORM I & XIV

FOR COMPLETE GUIDE TO MUTAION CLICK HERE

Portuguese Nationality Law
Decreto-Lei n. 308-A/1975, 24th June – “Lei da Nacionalidade Portuguesa”
Diário do Governo I Série – Número 143 – Terça Feira 24 de Junho de 1975
Click here for the English Version

Artigo 1º. 1. Conservam a Nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente:

1. Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes.
   
2. Até à independencia do respectivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa.
   
3. Os nacionalizados.
   
4. Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respectivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa.
   
5. Os nascidos no Antigo Estado da India que declarem querer conservar a Nacionalidade Portuguesa.
   
6. A mulher casada com, ou viúva ou divorciada de, português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste.

2. Os restantes descendentes até ao terceiro grau dos portugueses referidos nas alineas a), c), d), primeira parte, e e) do número anterior conservam também a nacionalidade portuguesa, salvo se, no prazo de dois anos, a contar da data de independência, declararem por si, sendo maiores ou emanecipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes, que não querem ser portugueses.

Artigo 2º.
1. Conservam igualmente a nacionalidade portuguesa os seguintes individuos:

1. Os nascidos em território ultramarino tornado independente que estivessem domiciliados em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos em 25 de Abril de 1974.
   
2. A mulher e os filhos menores dos individuos referidos na alínea anterior.

2. Os individuos referidos no número anterior poderão optar, no prazo de dois anos a contar da data de independência, pela nova nacionalidade que lhes venha a ser atribuida.

Artigo 3º.
Para os fins do presente diploma, e salvo prova em contrário, presumem-se nascidos em Portugal continental, nas ilhas adjacentes e nos territórios ultramarinos os individuos ali expostos.

Artigo 4º.
Perdem a nacionalidade portuguesa os individuos nascidos ou domiciliados em território ultramarino tornado independente que não sejam abrangidos pelas disposições anteriores.

Artigo 5º.
Em casos especiais, devidamente justificados, não abranjidos por este diploma, o Conselho de Ministros, directamente ou por delegação sua, poderá determinar a conservação da nacionalidade portuguesa, ou conceder esta, com dispensa, neste caso, de todos ou alguns dos requisitos exigidos pela base XII da lei nº. 2098, de 29 de Julho de 1959, a individuo ou individuos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respectivos cônjuges e descendentes.

Artigo 6º.
1. É obrigatório o registo, na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, das declarações previstas nos artigos 1º., numero 2, e 2º. Numero 2.

2. A declaração de opção prevista no artigo 2º., numero 2, será instruida com documento que prove ser o declarante nacional do novo Estado Independente.

Artigo 7º.
O pedido de registo de nascimentos dos individuos que conservam a nacionalidade, nos termos deste diploma, quando necessário, será instruido com prova dos factos de que depende a conservação da nacionalidade.
Artigo 8º.
São gratuitos todos os actos, processos e registos resultantes da aplicação deste diploma, bem como os documentos necessários à sua instrução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros – Vasco dos Santos Gonçalves – Álvaro Cunhal – Francisco José Cruz Pereira de Moura – Joaquim Jorge Magalhães Mota – Mário Alberto Nobre Lopes Soares – António de Almeida Santos – António Carlos Magalhães Arnão Metelo – Francisco Salgado Zenha – Ernesto Augusto de Melo Antunes – Jorge Correia Jesuíno. Promulgado em 21 de Junho de 1975. Publique-se. O Presidente da Républica – FRANCISCO DA COSTA GOMES